Lei 14.133\/2021 e a Jurisprud\u00eancia do TCU<\/span><\/p>\n Estamos prestes a completar o 1\u00ba Ano da Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es (01\/04\/2022) e j\u00e1 existem diversos Ac\u00f3rd\u00e3os desse tribunal que envolve a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Vamos abordar aqui apenas as Jurisprud\u00eancias Selecionados do TCU, j\u00e1 que as demais jurisprud\u00eancias totalizam 98 Ac\u00f3rd\u00e3os, na pesquisa efetuada nesta data (15\/03\/2022).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021-Plen\u00e1rio | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES<\/span><\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei\u00a014.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es), n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.<\/span><\/em><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2443\/2021-Plen\u00e1rio | Relator: AUGUSTO SHERMAN<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), n\u00e3o alcan\u00e7a documento destinado a atestar condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o preexistente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, apresentado em sede de dilig\u00eancia.<\/span><\/em><\/p>\n <\/p>\n Esses Ac\u00f3rd\u00e3os, s\u00e3o um divisor de \u201c\u00e1guas\u201d pois permitem a juntada de novo documento<\/a>, desde que o documento comprove uma condi\u00e7\u00e3o preexistente e que por falha ou omiss\u00e3o n\u00e3o foi anexado inicialmente \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2319\/2021-Plen\u00e1rio | Relator: BRUNO DANTAS<\/a><\/span><\/p>\n Em licita\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licita\u00e7\u00f5es e contratos, regra de equaliza\u00e7\u00e3o de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, \u00a7 4\u00ba, da Lei 14.133\/2021, com vistas a assegurar a compara\u00e7\u00e3o justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia contido no art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 31, caput, da Lei 13.303\/2016.<\/span><\/em><\/p>\n Nas licita\u00e7\u00f5es internacionais deve ser assegurado \u00e0 todos os participantes, a compara\u00e7\u00e3o justa das propostas estrangeiras com as propostas de licitantes nacionais, tendo como base o Princ\u00edpio de Isonomia, contido ma CF e na Lei 13.303\/2016 (estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica).<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2458\/2021-Plen\u00e1rio | Relator: AUGUSTO NARDES<\/a><\/span><\/p>\n <\/p>\n A dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 75 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) pode ser utilizada por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o vinculados ao Sistema de Servi\u00e7os Gerais (Sisg), em car\u00e1ter transit\u00f3rio e excepcional, at\u00e9 que sejam conclu\u00eddas as medidas necess\u00e1rias ao efetivo acesso \u00e0s funcionalidades do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP (art. 174 da mencionada lei) . Nesse caso, em refor\u00e7o \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 publicidade necess\u00e1rias \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es diretas, deve ser utilizado o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) como mecanismo complementar ao portal digital do \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 a efetiva integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas internos e o PNCP.<\/span><\/em><\/p>\n Este Ac\u00f3rd\u00e3o, permite aos \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, fazer a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/a>, com base no Art. 75 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter transit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n