\u00a0Aus\u00eancia de Documentos Pr\u00e9-Existentes:<\/strong><\/span><\/p>\n J\u00e1 participei de centenas de licita\u00e7\u00f5es desde que comecei fazer an\u00e1lise e consultoria de forma profissional como Analista e\/ou Consultor.<\/span><\/p>\n Nesse \u00ednterim j\u00e1 vi muitas empresas ser inabilitada<\/a> por aus\u00eancia de um documento ou declara\u00e7\u00e3o que poderia ser muito bem suprida se fosse dada a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Os Pregoeiros<\/a>, se baseava Art. 43, \u00a73\u00ba da lei 8666\/93 ou nos Art. 26, \u00a79\u00ba, Art. 38, \u00a72\u00ba e Art. 43, \u00a72\u00ba do Decreto 10.024\/2019<\/a>, que vedam a anexa\u00e7\u00e3o de novos documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00a0Aus\u00eancia de Documentos Pr\u00e9-Existentes<\/span><\/p>\n Atualmente o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, tem novo entendimento sobre a anexa\u00e7\u00e3o de documentos posterior ao inicial, vejamos alguns Ac\u00f3rd\u00e3os sobre esse assunto:<\/span><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1211\/2021-Plen\u00e1rio<\/em><\/a> de 26\/05\/2021<\/em><\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) , n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro<\/em><\/p>\n Neste precedente o TCU, abriu uma \u201cBrecha\u201d que beneficia aqueles licitantes que por equ\u00edvoco ou falha, mas que j\u00e1 existia, como por exemplo uma certid\u00e3o negativa vencida em vez da \u00faltima atualizada, uma declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi assinada ou que n\u00e3o foi apresentada, por erro do licitante e casos similares.<\/span><\/p>\n Neste mesmo ano, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o 2443\/2021 o TCU voltou a se manifestar sobre o assunto, vejamos:<\/span><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 2443\/2021-Plen\u00e1rio<\/em><\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Lei 14.133\/2021 (nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) , n\u00e3o alcan\u00e7a documento destinado a atestar condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o preexistente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, apresentado em sede de dilig\u00eancia.<\/em><\/p>\n Muito similar ao Acord\u00e3o anterior, por\u00e9m adiciona o termo \u201cem sede de dilig\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n J\u00e1 neste ano (2022) o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, produziu mais dois ac\u00f3rd\u00e3os abrangendo esse assunto, vejamos:<\/span><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 966\/2022-Plen\u00e1rio \u2013 de 04\/05\/2022<\/em><\/p>\n \u00c9 l\u00edcita a admiss\u00e3o da juntada de documentos, durante as fases de classifica\u00e7\u00e3o ou de habilita\u00e7\u00e3o, que venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame, sem que isso represente afronta aos princ\u00edpios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.<\/em><\/p>\n Neste novo Ac\u00f3rd\u00e3o, o Relator BENJAMIN ZYMLER, permite a anexa\u00e7\u00e3o de documentos durante as fases de Classifica\u00e7\u00e3o, como na fase de Habilita\u00e7\u00e3o, desde que estes documentos sejam pr\u00e9-existentes.<\/span><\/p>\n O Mais recente Ac\u00f3rd\u00e3o, agora do Relator ANT\u00d4NIO ANASTASIA de 04\/05\/2022 (mesma data do anterior).<\/span><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 988\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio de 04\/05\/2022<\/em><\/p>\n Na falta de documento relativo \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o em preg\u00e3o que consista em mera declara\u00e7\u00e3o do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, deve o pregoeiro conceder-lhe prazo razo\u00e1vel para o saneamento da falha, em respeito aos princ\u00edpios do formalismo moderado e da razoabilidade, bem como ao art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999<\/em><\/p>\n Neste Ac\u00f3rd\u00e3o, o Relator Ant\u00f4nio Anastasia faz os seguintes coment\u00e1rios.<\/span><\/p>\n \u201cconquanto seja fundamental no Direito Administrativo, o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o \u00e9 absoluto\u201d e, no caso concreto, \u201cparece-me claro que sua aplica\u00e7\u00e3o irrestrita operou contra a obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta e do alcance do interesse p\u00fablico, sendo apropriado ponderar a aplica\u00e7\u00e3o da salutar flexibiliza\u00e7\u00e3o do formalismo\u201d. Al\u00e9m disso, invocou o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VI, da Lei 9.784\/1999, o qual estabelece como um dos crit\u00e9rios a serem observados em processos administrativos a \u201cadequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n … Acrescentou que o entendimento por ele externado seria harm\u00f4nico com diversas e recentes delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, a exemplo dos Ac\u00f3rd\u00e3os 2673\/2021, 2528\/2021, 1636\/2021 e 1211\/2021.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Segundo o relator Ant\u00f4nio Anastasia,<\/span><\/p>\n \u201cAdmitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9 -existente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassifica\u00e7\u00e3o do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse p\u00fablico, com a preval\u00eancia do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e\/ou habilita\u00e7\u00e3o, deve sanear eventuais erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel aos licitantes (…); sendo que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o de novo documento, prevista no art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021), n\u00e3o alcan\u00e7a documento ausente, comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que n\u00e3o foi juntado com os demais comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou da proposta, por equ\u00edvoco ou falha, o qual dever\u00e1 ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.\u201d<\/em><\/p>\n CONCLUS\u00c3O: \u00a0Aus\u00eancia de Documentos Pr\u00e9-Existentes<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n O Licitante deve ter muito cuidado antes de enviar a documenta\u00e7\u00e3o, principalmente se for atrav\u00e9s do \u201cGov.Br\/Compras\u201d (antigo Comprasnet), pois neste caso o envio \u00e9 antes da abertura da licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 nos portais onde a documenta\u00e7\u00e3o e proposta \u00e9 enviado ap\u00f3s \u00e0 fase de lance pelo licitante detentor do menor lance.<\/span><\/p>\n Mas os erros acontecem e nos piores momentos, nestes casos o atual entendimento do TCU, pode amenizar o problema.<\/span><\/p>\n Recomendo \u00e0 todos os licitantes que verifiquem cuidadosamente os documentos e a proposta de pre\u00e7os antes do envio, pois ao ser solicitado os documentos pelo pregoeiro, o tempo de \u00e9 de apenas 02 ou 03 horas, conforme edital.<\/span><\/p>\n Lembrando ainda, que o mesmo entendimento serve para as licita\u00e7\u00f5es baseadas na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> (Lei 14.133\/2021<\/a>).<\/span><\/p>\n Caro leitor, sua empresa j\u00e1 foi inabilitada, por falta de documento pr\u00e9-existente? Sua empresa Recorreu? …foi acatado o Recurso?<\/span><\/p>\n