{"id":494,"date":"2022-08-30T09:53:20","date_gmt":"2022-08-30T13:53:20","guid":{"rendered":"https:\/\/marcossilvaconsultoria.com\/?p=494"},"modified":"2026-03-26T10:56:42","modified_gmt":"2026-03-26T14:56:42","slug":"locacao-de-veiculo-com-motorista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.marcossilvaconsultoria.com\/?p=494","title":{"rendered":"Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo com Motorista"},"content":{"rendered":"

Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo com Motorista X Servi\u00e7os de Motorista com Ve\u00edculo<\/strong><\/span><\/h2>\n

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Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo com Motorista<\/span><\/strong><\/p>\n

O Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos N\u00ba 442 (mais recente) do TCU, publicou um Ac\u00f3rd\u00e3o sobre a atividade de Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo com fornecimento de Motorista, convalidando o que \u00e9 uma pr\u00e1tica antiga neste setor, por\u00e9m que alvo de muitas impugna\u00e7\u00f5es e Recursos Administrativos.<\/span><\/p>\n

Primeiramente vejamos o que diz o Ac\u00f3rd\u00e3o 1778\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio de 03\/08\/2022.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1778\/2022 – Plen\u00e1rio<\/em><\/span><\/p>\n

Em licita\u00e7\u00e3o que tem por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte mediante a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motoristas, em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 o componente principal do servi\u00e7o e a m\u00e3o de obra tem car\u00e1ter acess\u00f3rio e instrumental, \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que ela, caso contratada, promova sua exclus\u00e3o desse regime tribut\u00e1rio<\/em><\/span><\/p>\n

O Ministro Relator Jorge Vieira, enfatiza muito bem o seguinte…<\/span><\/p>\n

…Ao final, visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o do Tribunal, o relator prop\u00f4s, e o Plen\u00e1rio acolheu, dar provimento parcial ao pedido de reexame para tornar insubsistente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sem preju\u00edzo de dar ci\u00eancia \u00e0 Anatel, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de outras ocorr\u00eancias semelhantes, que \u201ccaracteriza viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios basilares da licita\u00e7\u00e3o dispostos no art. 3\u00ba da Lei 8.666\/1993 e no art. 4\u00ba, inciso III, da Lei 10.520\/2002, especialmente os da isonomia, vantajosidade e competitividade, a veda\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional, ou a exig\u00eancia de que a empresa optante, caso contratada, proceda a sua exclus\u00e3o desse regime tribut\u00e1rio, em certames licitat\u00f3rios cujo objeto seja o transporte de passageiros, materiais e\/ou equipamentos, mediante a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motorista, nas situa\u00e7\u00f5es em que a correspondente m\u00e3o de obra para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os apresentar car\u00e1ter acess\u00f3rio ao objeto principal e finalidade instrumental \u00e0 opera\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos locados\u201d<\/span><\/p>\n

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Este Ac\u00f3rd\u00e3o Ratifica um Artigo de minha autoria denominado \u201cPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os X Loca\u00e7\u00e3o de Bens M\u00f3veis<\/strong><\/a>\u201d publicado no Blog Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas em 19\/0\/2016.<\/strong><\/span><\/p>\n

Este artigo visava esclarecer a diferen\u00e7a entre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Motoboys e a Loca\u00e7\u00e3o de Motocicletas com Motociclista. Mas pode muito bem ser sobre a categoria Funcional de Motorista.<\/span><\/p>\n

1 – Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Motorista podendo ou n\u00e3o fornecer o Equipamento (Ve\u00edculo)) \u00e9 uma atividade a ser prestadas pelas empresas especializadas na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Cont\u00ednuos, na qual a M\u00e3o-de-obra contratada \u00e9 de responsabilidade exclusiva do Contratado. O CNAE desta atividade \u00e9 5320-2. Neste caso \u00e9 um contrato cujo objeto \u00e9 Cess\u00e3o de M\u00e3o-de-obra.<\/span><\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba do Artigo 31 da Lei 8.212 de 24de Julho 1991<\/a> define a atividade de Cess\u00e3o de M\u00e3o-de-obra, vejamos:<\/span><\/p>\n

3\u00ba Para os fins desta Lei, entende-se como cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra<\/u><\/strong> (grifo nosso) a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.711, de 20.11.98<\/a>).<\/span><\/p>\n

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Vejamos tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o contida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 971 de 13\/11\/2009<\/a>:<\/span><\/p>\n

Art. 115. Cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra<\/u><\/strong> (grifo nosso) \u00e9 a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa contratante, em suas depend\u00eancias ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem servi\u00e7os cont\u00ednuos, relacionados ou n\u00e3o com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de trabalho tempor\u00e1rio na forma da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/span><\/p>\n