{"id":669,"date":"2023-10-17T08:57:29","date_gmt":"2023-10-17T12:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/marcossilvaconsultoria.com\/?p=669"},"modified":"2026-03-26T10:56:38","modified_gmt":"2026-03-26T14:56:38","slug":"infracoes-e-sancoes-administrativas-lei-14-133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.marcossilvaconsultoria.com\/?p=669","title":{"rendered":"Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas – Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"

Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas
\nLei 14.133\/2021<\/strong><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/h2>\n

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Introdu\u00e7\u00e3o: Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/span><\/strong><\/p>\n

As Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas, na lei 14.133\/2021<\/a>, denominada Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u00e9 abordada no T\u00edtulo IV (Das Irregularidades), Cap\u00edtulo I (Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas), abrangendo o Art. 155 ao Art. 163.<\/span><\/p>\n

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Este Cap\u00edtulo (I), trata das irregularidades, infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas<\/a> que podem ocorrer no processo licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato. <\/span><\/p>\n

Ele enumera as infra\u00e7\u00f5es que podem ser cometidas pelos licitantes ou contratados, as san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e as situa\u00e7\u00f5es que impedem a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou na contrata\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m prev\u00ea a defesa dos agentes p\u00fablicos que agirem de acordo com parecer jur\u00eddico e a responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\"Infra\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n

As multas e os impedimentos<\/a> s\u00e3o duas das principais penalidades previstas na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos (Lei 14.133\/2021), que entrou em vigor em abril de 2021. <\/span><\/p>\n

Essas penalidades t\u00eam como objetivo coibir as condutas il\u00edcitas ou inid\u00f4neas dos licitantes e contratados, bem como garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos contratos administrativos.<\/span><\/p>\n

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As multas s\u00e3o san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que podem ser aplicadas tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos no edital e no contrato. <\/span><\/p>\n

As multas podem variar de 0,1% a 10% do valor do contrato, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo licitante ou contratado. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as multas podem ser cumuladas com outras penalidades, como a advert\u00eancia, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/span><\/p>\n

Os impedimentos s\u00e3o san\u00e7\u00f5es que impedem o licitante ou contratado de participar de licita\u00e7\u00f5es ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por um prazo determinado, que pode variar de um a cinco anos, dependendo da gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida. <\/span><\/p>\n

Os impedimentos podem ser aplicados tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos no edital e no contrato. <\/span><\/p>\n

Os impedimentos podem ser cumulados com outras penalidades, como a advert\u00eancia, a multa ou a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/span><\/p>\n

A nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos trouxe algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras para aplica\u00e7\u00e3o de multas e impedimentos nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Entre elas, podemos destacar:<\/span><\/p>\n

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