{"id":835,"date":"2024-06-04T09:15:05","date_gmt":"2024-06-04T13:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/marcossilvaconsultoria.com\/?p=835"},"modified":"2026-03-26T10:56:37","modified_gmt":"2026-03-26T14:56:37","slug":"inabilitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.marcossilvaconsultoria.com\/?p=835","title":{"rendered":"Inabilita\u00e7\u00e3o por Aus\u00eancia de Documentos Fiscais"},"content":{"rendered":"

INABILITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Aus\u00eancia de Documentos Fiscais<\/h2>\n

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\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o – Inabilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

No universo das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a inabilita\u00e7\u00e3o de licitantes \u00e9 um tema que gera muitas discuss\u00f5es e d\u00favidas. Em um debate fict\u00edcio entre um Pregoeiro e um Consultor especializado em Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas trouxe \u00e0 tona quest\u00f5es importantes sobre a inabilita\u00e7\u00e3o de um licitante por n\u00e3o apresentar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND)<\/a> da D\u00edvida Ativa do Estado de S\u00e3o Paulo. Este artigo visa esclarecer os pontos principais desse debate, oferecendo insights valiosos para profissionais da \u00e1rea e interessados no tema.<\/span><\/p>\n

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Contexto do Debate<\/strong><\/span><\/p>\n

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Participantes<\/span><\/p>\n

– Pregoeiro<\/u><\/strong>: Profissional com mais de 15 anos de experi\u00eancia em Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

– Consultor<\/u><\/strong>: Especialista em Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, com mais de 20 anos de atua\u00e7\u00e3o e reconhecimento nacional.<\/span><\/p>\n

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O debate girou em torno da inabilita\u00e7\u00e3o de um licitante, uma Microempresa (ME), por n\u00e3o apresentar a CND Estadual da D\u00edvida Ativa, conforme exigido no edital. O licitante apresentou apenas a CND dos N\u00e3o Inscritos na D\u00edvida Ativa, embora tivesse a CND da D\u00edvida Ativa em m\u00e3os, mas esqueceu de junt\u00e1-la \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o: Em alguns estados da Federa\u00e7\u00e3o a CND Estadual \u00e9 \u00fanica e refere-se \u00e0 D\u00edvida Ativa do estado (exemplo: Estado do Amazonas) e s\u00f3 alguns estados \u00e9 que tem CND de Inscrito e N\u00e3o escrito na D\u00edvida Ativa (exemplo: estado de S\u00e3o Paulo).<\/span><\/p>\n

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Problema<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 123\/2006 prev\u00ea tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (ME\/EPP), permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o. O Pregoeiro, no entanto, inabilitou o licitante sem abrir uma dilig\u00eancia para averiguar a disponibilidade da certid\u00e3o faltante.<\/span><\/p>\n

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Argumentos Apresentados<\/span><\/p>\n

Pregoeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

O Pregoeiro argumentou que a Lei 14.133\/21<\/a>, que rege as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, exige a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos especificados no edital para garantir a isonomia e a transpar\u00eancia do processo. Permitir a regulariza\u00e7\u00e3o posterior poderia abrir precedentes question\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

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Consultor<\/strong><\/span><\/p>\n

O Consultor destacou que a Lei Complementar 123\/2006<\/a> permite a regulariza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais para ME\/EPP\u2019s ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o. A abertura de uma dilig\u00eancia para a juntada do documento faltante seria uma medida razo\u00e1vel e alinhada ao esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0s pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

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Princ\u00edpios e Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Art. 64 da Lei 14.133\/21<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo limita a substitui\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, exceto em sede de dilig\u00eancia<\/em><\/strong><\/a>. O Pregoeiro enfatizou que a administra\u00e7\u00e3o tem a prerrogativa, mas n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, de solicitar documentos adicionais.<\/span><\/p>\n

Para um melhor esclarecimento, vamos transcrever o Art. 64 da Lei 14.133\/2021.<\/span><\/p>\n

Art. 64.\u00a0 Ap\u00f3s a entrega dos documentos para habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos, salvo em sede de dilig\u00eancia<\/strong>, para:<\/em><\/span><\/p>\n

I – Complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca dos documentos j\u00e1 apresentados<\/strong> pelos licitantes e desde que necess\u00e1ria para apurar fatos existentes \u00e0 \u00e9poca da abertura do certame;<\/em><\/span><\/p>\n

II – Atualiza\u00e7\u00e3o de documentos cuja validade tenha expirado ap\u00f3s a data de recebimento das propostas.<\/em><\/span><\/p>\n