{"id":907,"date":"2024-10-30T08:14:46","date_gmt":"2024-10-30T12:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/marcossilvaconsultoria.com\/?p=907"},"modified":"2026-03-26T10:56:35","modified_gmt":"2026-03-26T14:56:35","slug":"cnae-e-capacidade-tecnica-flexibilizacao-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.marcossilvaconsultoria.com\/?p=907","title":{"rendered":"CNAE e Capacidade T\u00e9cnica: Flexibiliza\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia!"},"content":{"rendered":"

CNAE e Capacidade T\u00e9cnica: Flexibiliza\u00e7\u00e3o e
\nJurisprud\u00eancia nas Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong><\/span><\/h2>\n

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\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o: CNAE e Capacidade T\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/h2>\n

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CNAE e Capacidade T\u00e9cnica: A participa\u00e7\u00e3o de empresas em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 um processo detalhado e altamente regulamentado, cujo principal objetivo \u00e9 garantir que as contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam transparentes, justas e competitivas. Um dos requisitos frequentemente exigidos nos editais \u00e9 a compatibilidade entre o C\u00f3digo Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) da empresa licitante e o objeto da licita\u00e7\u00e3o. No entanto, essa exig\u00eancia, quando utilizada de forma r\u00edgida, pode levar \u00e0 exclus\u00e3o de empresas tecnicamente aptas, mas que n\u00e3o possuem o CNAE espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

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A jurisprud\u00eancia, especialmente a do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a>, tem evolu\u00eddo para reconhecer a import\u00e2ncia da comprova\u00e7\u00e3o da Capacidade T\u00e9cnica por meio de Atestados de Capacidade T\u00e9cnica<\/a> (ACT), o que pode flexibilizar a exig\u00eancia do CNAE. Neste artigo, vamos analisar o impacto da exig\u00eancia do CNAE e Capacidade T\u00e9cnica nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e como as empresas podem se preparar para evitar desclassifica\u00e7\u00f5es indevidas.<\/span><\/p>\n

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    O Que \u00e9 o CNAE e Sua Fun\u00e7\u00e3o nas Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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    O C\u00f3digo Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) \u00e9 um sistema de classifica\u00e7\u00e3o utilizado para categorizar as atividades econ\u00f4micas das empresas no Brasil. Cada empresa deve registrar os c\u00f3digos CNAE que correspondem \u00e0s atividades que pretende exercer. Esse registro \u00e9 feito na Receita Federal e nas Juntas Comerciais, formando a base de identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n

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    Nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o CNAE \u00e9 frequentemente exigido para garantir que a empresa participante tenha experi\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o CNAE serve como um indicativo da qualifica\u00e7\u00e3o da empresa para realizar a atividade licitada.<\/span><\/p>\n

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      A Import\u00e2ncia da Capacidade T\u00e9cnica nas Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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      Embora o CNAE seja uma exig\u00eancia comum, ele n\u00e3o deve ser o \u00fanico crit\u00e9rio para avaliar a aptid\u00e3o de uma empresa. O principal objetivo de uma licita\u00e7\u00e3o \u00e9 contratar a proposta mais vantajosa<\/a> para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, levando em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas o pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m a capacidade da empresa de executar o servi\u00e7o ou fornecer o bem licitado. Para comprovar essa aptid\u00e3o, as empresas podem apresentar Atestados de Capacidade T\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Os Atestados de Capacidade T\u00e9cnica (ACT) s\u00e3o documentos emitidos por clientes anteriores que comprovam que a empresa j\u00e1 executou, com sucesso, atividades semelhantes ao objeto da licita\u00e7\u00e3o. Esses atestados s\u00e3o fundamentais para demonstrar a experi\u00eancia da empresa e sua capacidade de realizar o servi\u00e7o contratado, mesmo que ela n\u00e3o possua o CNAE exato exigido no edital.<\/span><\/p>\n

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        CNAE e Capacidade T\u00e9cnica: Exig\u00eancias e Flexibiliza\u00e7\u00e3o na Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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        A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem se posicionado de forma a equilibrar a exig\u00eancia do CNAE e Capacidade T\u00e9cnica. Embora o CNAE seja importante para enquadrar a empresa no ramo de atividade adequado, o TCU tem defendido que a aus\u00eancia de um CNAE espec\u00edfico n\u00e3o deve ser motivo autom\u00e1tico para desclassifica\u00e7\u00e3o, desde que a empresa apresente Atestados de Capacidade T\u00e9cnica que comprovem sua capacidade de executar o objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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        \u00a03.1. Ac\u00f3rd\u00e3o 444\/2021 – Plen\u00e1rio<\/a><\/strong><\/span><\/h4>\n

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        Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU analisou a desclassifica\u00e7\u00e3o de uma empresa que foi inabilitada por n\u00e3o possuir o CNAE exato para o servi\u00e7o de recupera\u00e7\u00e3o de estradas vicinais. Embora o CNAE da empresa n\u00e3o estivesse totalmente alinhado ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, a empresa havia apresentado Atestados de Capacidade T\u00e9cnica que comprovavam sua experi\u00eancia em atividades muito pr\u00f3ximas. O Tribunal entendeu que a desclassifica\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente no CNAE foi um formalismo excessivo e prejudicial \u00e0 competitividade do certame. O TCU enfatizou que o objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 contratar a proposta mais vantajosa e que a capacidade t\u00e9cnica real da empresa, comprovada por atestados, deveria ser priorizada.<\/span><\/p>\n

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        \u00a03.2. Ac\u00f3rd\u00e3o 9365\/2015 – 2\u00aa C\u00e2mara<\/a><\/strong><\/span><\/h4>\n

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        Outro exemplo relevante \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o 9365\/2015, no qual uma empresa foi desclassificada em uma licita\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU) por n\u00e3o ter o CNAE para distribui\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es. A empresa apresentou Atestados de Capacidade T\u00e9cnica que demonstravam sua experi\u00eancia em fornecer refei\u00e7\u00f5es para grandes eventos, mas a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o insistiu na desclassifica\u00e7\u00e3o devido \u00e0 aus\u00eancia do CNAE espec\u00edfico. O TCU decidiu em favor da empresa, afirmando que a Capacidade T\u00e9cnica comprovada por meio dos atestados deveria ser suficiente para manter a empresa na disputa.<\/span><\/p>\n

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        \u00a03.3. Ac\u00f3rd\u00e3o 1203\/2011 – Plen\u00e1rio<\/a><\/strong><\/span><\/h4>\n

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        Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o TCU julgou a desclassifica\u00e7\u00e3o de uma empresa que n\u00e3o possu\u00eda o CNAE para transporte de cargas leves em um preg\u00e3o da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa). A empresa, embora n\u00e3o tivesse o CNAE exigido, havia executado servi\u00e7os semelhantes para a pr\u00f3pria Suframa em contratos anteriores. O TCU reafirmou que o foco deve estar na Capacidade T\u00e9cnica da empresa, especialmente quando esta \u00e9 comprovada por Atestados de Capacidade T\u00e9cnica, independentemente da aus\u00eancia do CNAE espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

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          Desclassifica\u00e7\u00e3o por Diverg\u00eancia de CNAE: Pr\u00e1tica Comum, Mas Injusta?<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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          O uso do CNAE como crit\u00e9rio absoluto para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es pode ser um instrumento que limita a competitividade, principalmente quando a empresa tem Capacidade T\u00e9cnica comprovada por atestados. Muitas vezes, a desclassifica\u00e7\u00e3o por diverg\u00eancia de CNAE ocorre sem que a capacidade t\u00e9cnica real da empresa seja avaliada de forma adequada. Esse tipo de formalismo exacerbado pode prejudicar o interesse p\u00fablico ao reduzir o n\u00famero de licitantes e, consequentemente, diminuir as op\u00e7\u00f5es para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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          As empresas desclassificadas injustamente muitas vezes recorrem ao Tribunal de Contas ou \u00e0 Justi\u00e7a para questionar essas decis\u00f5es. Os recursos administrativos podem ser usados para solicitar a revis\u00e3o da inabilita\u00e7\u00e3o, apresentando Atestados de Capacidade T\u00e9cnica que comprovem que a empresa tem condi\u00e7\u00f5es de executar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, mesmo que seu CNAE n\u00e3o esteja perfeitamente alinhado.<\/span><\/p>\n

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            Formalismo Exacerbado: Um Obst\u00e1culo \u00e0 Competitividade<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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            A desclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por aus\u00eancia de CNAE espec\u00edfico pode ser considerada uma pr\u00e1tica de formalismo exacerbado. Esse conceito se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o rigorosa de regras formais, sem levar em considera\u00e7\u00e3o o contexto mais amplo, como a Capacidade T\u00e9cnica da empresa. O TCU, em v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os, tem alertado as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o sobre o perigo de excluir empresas competentes com base em detalhes formais que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o afetam a capacidade de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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            Evitar o formalismo exacerbado \u00e9 fundamental para garantir que as licita\u00e7\u00f5es sejam mais competitivas e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha acesso \u00e0 maior quantidade poss\u00edvel de propostas qualificadas. Quando as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o avaliam a capacidade t\u00e9cnica de uma empresa com base em atestados e n\u00e3o apenas no CNAE, aumentam as chances de contratar a empresa mais apta, garantindo a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com qualidade e ao menor custo.<\/span><\/p>\n

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              Como as Empresas Podem Se Preparar para Evitar a Desclassifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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              Para evitar a desclassifica\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de CNAE espec\u00edfico, as empresas devem adotar algumas pr\u00e1ticas que podem ajudar a comprovar sua aptid\u00e3o t\u00e9cnica:<\/span><\/p>\n

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              Cadastro Correto no CNAE: \u00c9 importante que as empresas revisem regularmente seus c\u00f3digos CNAE e, sempre que necess\u00e1rio, atualizem suas atividades junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Junta Comercial. Essa pr\u00e1tica pode evitar desclassifica\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

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              Comprova\u00e7\u00e3o de Capacidade T\u00e9cnica: As empresas devem manter um acervo atualizado de Atestados de Capacidade T\u00e9cnica, que comprovem a execu\u00e7\u00e3o de atividades semelhantes ao objeto licitado. Esses atestados s\u00e3o fundamentais para demonstrar que, mesmo sem o CNAE exato, a empresa tem experi\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es de realizar o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              Recursos Administrativos: Em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, a empresa pode interpor recursos administrativos para contestar a decis\u00e3o da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Nesse recurso, deve apresentar todos os documentos que comprovem sua capacidade t\u00e9cnica, incluindo os Atestados de Capacidade T\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

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              1. \n

                CNAE e Capacidade T\u00e9cnica: Um Caminho para Licita\u00e7\u00f5es Mais Competitivas<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

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                A exig\u00eancia de CNAE nas licita\u00e7\u00f5es deve ser analisada de forma flex\u00edvel, levando em considera\u00e7\u00e3o a Capacidade T\u00e9cnica da empresa, comprovada por atestados. Quando a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o adota uma abordagem mais flex\u00edvel, que privilegia a an\u00e1lise da capacidade t\u00e9cnica real da empresa, a competi\u00e7\u00e3o no certame aumenta e o interesse p\u00fablico \u00e9 mais bem atendido.<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0Conclus\u00e3o: CNAE e Capacidade T\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/h2>\n

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                A desclassifica\u00e7\u00e3o de licitantes por diverg\u00eancia de CNAE, sem a devida an\u00e1lise da Capacidade T\u00e9cnica, pode prejudicar a competitividade das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e comprometer a contrata\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tem defendido, por meio de seus ac\u00f3rd\u00e3os, uma abordagem mais flex\u00edvel, onde a experi\u00eancia comprovada por Atestados de Capacidade T\u00e9cnica tem um peso maior do que a simples aus\u00eancia do CNAE exato.<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Se sua empresa enfrenta desafios relacionados ao CNAE e Capacidade T\u00e9cnica em licita\u00e7\u00f5es, a Marcos Silva Consultoria est\u00e1 pronta para ajudar voc\u00ea a navegar por essas quest\u00f5es, oferecendo orienta\u00e7\u00f5es especializadas e estrat\u00e9gicas para garantir a sua participa\u00e7\u00e3o competitiva em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Fale com nossos especialistas pelo WhatsApp clicando [aqui<\/a>] e descubra como podemos ajudar<\/span>!<\/p>\n

                 <\/p>\n

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