{"id":954,"date":"2025-02-26T09:25:53","date_gmt":"2025-02-26T13:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/marcossilvaconsultoria.com\/?p=954"},"modified":"2026-03-26T10:56:34","modified_gmt":"2026-03-26T14:56:34","slug":"exigencia-indevida-de-registro-no-cra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teste.marcossilvaconsultoria.com\/?p=954","title":{"rendered":"Exig\u00eancia Indevida de Registro no CRA"},"content":{"rendered":"

A Exig\u00eancia de Registro no CRA para Gest\u00e3o de M\u00e3o de Obra: An\u00e1lise Jur\u00eddica e Jurisprudencial<\/strong><\/span><\/h2>\n

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A exig\u00eancia de registro no CRA (Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o) para empresas que prestam servi\u00e7os de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra<\/a> em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tem sido objeto de intensos debates jur\u00eddicos. A quest\u00e3o central \u00e9 determinar se a natureza dessas atividades exige, de fato, a inscri\u00e7\u00e3o no CRA ou se a exig\u00eancia configura uma barreira indevida \u00e0 competitividade. Este artigo analisa a quest\u00e3o \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e impactos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

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  1. Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal: A Atividade-Fim como Crit\u00e9rio Determinante<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que o registro em conselhos profissionais \u00e9 obrigat\u00f3rio apenas para empresas cuja atividade-fim<\/strong><\/a> esteja diretamente vinculada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es fiscalizadas pelo conselho correspondente. O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839\/1980<\/strong> disp\u00f5e que a exig\u00eancia de registro deve considerar a atividade principal da empresa ou a atividade para a qual presta servi\u00e7os a terceiros<\/strong>.<\/span><\/p>\n

    A profiss\u00e3o de administrador \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 4.769\/1965<\/strong><\/a>, que define as atividades privativas desse profissional. No entanto, a mera execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os administrativos, como recrutamento, folha de pagamento e gest\u00e3o de pessoal, n\u00e3o necessariamente configura exerc\u00edcio exclusivo da profiss\u00e3o de administrador.<\/span><\/p>\n

    A Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/strong> e a Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong> estabelecem que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/a> exigida em licita\u00e7\u00f5es deve ser estritamente vinculada ao objeto do contrato<\/strong>, respeitando os princ\u00edpios da isonomia, competitividade e razoabilidade<\/strong>. Assim, a exig\u00eancia de registro no CRA s\u00f3 seria justific\u00e1vel caso o servi\u00e7o contratado demandasse compet\u00eancias privativas do administrador.<\/span><\/p>\n

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      \n
    1. O Posicionamento dos Tribunais Superiores e de Contas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A jurisprud\u00eancia brasileira tem se consolidado no sentido de que a exig\u00eancia de registro no CRA para empresas que prestam servi\u00e7os de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra \u00e9 indevida na maioria dos casos<\/strong>.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      2.1. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong><\/span><\/p>\n

      O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4.608\/2015<\/strong> <\/a>do TCU destacou que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a exig\u00eancia de registro no CRA para empresas de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra<\/strong>, pois tal atividade n\u00e3o se confunde com a administra\u00e7\u00e3o como atividade-fim. Em decis\u00e3o semelhante, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.475\/2007<\/strong> <\/a>refor\u00e7ou que servi\u00e7os terceirizados, como limpeza e seguran\u00e7a, n\u00e3o exigem registro no CRA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6.094\/2013<\/strong><\/a>, o TCU ampliou esse entendimento para servi\u00e7os de apoio administrativo, considerando que a exig\u00eancia do registro no CRA, sem que a atividade principal da empresa o justifique, restringe indevidamente a competitividade.<\/span><\/p>\n

      2.2. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong><\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      O STJ, em reiteradas decis\u00f5es, tem refor\u00e7ado que a exig\u00eancia de registro profissional s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa<\/strong>. No Recurso Especial n\u00ba 1.785.321\/RS<\/strong>, o tribunal entendeu que o simples fato de uma empresa prestar servi\u00e7os administrativos n\u00e3o implica a necessidade de registro no CRA<\/strong>, pois outras profiss\u00f5es podem realizar essas atividades.<\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

      2.3. Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Contas Estaduais (TCEs)<\/strong><\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Contas Estaduais tamb\u00e9m t\u00eam acompanhado esse entendimento. Em decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0008214-16.2007.4.05.8000<\/strong> confirmou que empresas de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao registro no CRA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

      O TCE-SP<\/strong>, na Decis\u00e3o 328\/2020<\/strong>, considerou ilegal a exig\u00eancia de registro no CRA para empresas que atuam na gest\u00e3o de m\u00e3o de obra, pois tal atividade n\u00e3o se configura como exerc\u00edcio exclusivo da profiss\u00e3o de administrador.<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Argumenta\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

        Apesar da jurisprud\u00eancia consolidada, os Conselhos Regionais de Administra\u00e7\u00e3o continuam defendendo a exig\u00eancia de registro para empresas que prestam servi\u00e7os terceirizados de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra. O Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (CFA)<\/strong>, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 03\/2011 \u2013 Plen\u00e1rio<\/strong>, sustentou que empresas desse setor devem ser obrigatoriamente registradas no CRA, pois realizam atividades administrativas que exigem supervis\u00e3o de um administrador<\/strong>.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Os CRAs argumentam que:<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Gest\u00e3o de m\u00e3o de obra envolve atividades de recrutamento, treinamento e administra\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, o que se enquadraria nas compet\u00eancias privativas dos administradores.<\/span><\/li>\n
        2. O registro garante idoneidade e qualifica\u00e7\u00e3o das empresas participantes de licita\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/span><\/li>\n
        3. A Lei n\u00ba 4.769\/1965 exige registro para qualquer empresa que realize atividades administrativas<\/strong>, independentemente do servi\u00e7o final prestado.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Esses argumentos, no entanto, n\u00e3o t\u00eam sido aceitos pelos tribunais, pois n\u00e3o se baseiam na an\u00e1lise da atividade preponderante<\/strong> da empresa, requisito fundamental para a obrigatoriedade do registro.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Impactos da Exig\u00eancia de Registro no CRA nas Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            A imposi\u00e7\u00e3o do registro no CRA para licita\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra gera efeitos negativos tanto para empresas quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

            4.1. Restri\u00e7\u00e3o da Competitividade<\/strong><\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            A exig\u00eancia indevida do registro pode limitar a concorr\u00eancia ao afastar empresas qualificadas que n\u00e3o s\u00e3o obrigadas legalmente a se registrar no CRA<\/strong>, violando o princ\u00edpio da ampla competitividade previsto no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

            4.2. Aumento de Custos e Risco de Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            Empresas que discordam da exig\u00eancia frequentemente impugnam os editais ou recorrem ao Judici\u00e1rio<\/strong>, o que pode atrasar as licita\u00e7\u00f5es e gerar custos adicionais. Levantamento recente apontou que 85% dos editais que exigiam registro no CRA para servi\u00e7os terceirizados sofreram recursos judiciais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

            4.3. Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

            A diverg\u00eancia entre a posi\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, onde empresas n\u00e3o sabem se devem investir no registro ou contestar a exig\u00eancia judicialmente.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Medidas Recomendadas para Empresas e Gestores P\u00fablicos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

              5.1. Para Empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

                \n
              1. Impugnar o edital<\/strong> \u2013 Apresentar argumentos jur\u00eddicos para contestar a exig\u00eancia na fase de impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
              2. Recorrer aos Tribunais de Contas<\/strong> \u2013 Em caso de recusa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em modificar o edital, recorrer ao TCU ou TCE.<\/span><\/li>\n
              3. Comprovar qualifica\u00e7\u00e3o por outros meios<\/strong> \u2013 Apresentar certifica\u00e7\u00f5es, contratos anteriores ou declara\u00e7\u00f5es de experi\u00eancia para demonstrar capacidade t\u00e9cnica sem necessidade de registro no CRA.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

                5.2. Para Gestores P\u00fablicos<\/strong><\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Evitar exig\u00eancias gen\u00e9ricas de registro<\/strong> \u2013 Editais devem respeitar a jurisprud\u00eancia consolidada e exigir qualifica\u00e7\u00e3o apenas quando houver previs\u00e3o legal expressa<\/strong>.<\/span><\/li>\n
                2. Revisar modelos de edital<\/strong> \u2013 Adotar crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica baseados na atividade-fim da empresa, evitando barreiras artificiais \u00e0 concorr\u00eancia.<\/span><\/li>\n
                3. Acompanhar atualiza\u00e7\u00f5es jurisprudenciais<\/strong> \u2013 Garantir que as exig\u00eancias dos editais estejam alinhadas com as decis\u00f5es mais recentes do TCU e STJ.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  6. Conclus\u00e3o: A Exig\u00eancia de Registro no CRA como Barreia Indevida<\/strong><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

                  A an\u00e1lise jur\u00eddica e jurisprudencial demonstra que a exig\u00eancia de registro no CRA para empresas de gest\u00e3o de m\u00e3o de obra n\u00e3o possui respaldo legal e tem sido sistematicamente rejeitada pelos tribunais<\/strong>. A imposi\u00e7\u00e3o indevida dessa obriga\u00e7\u00e3o compromete a competitividade, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de editais.<\/span><\/p>\n

                  Para empresas, a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 contestar a exig\u00eancia com base na jurisprud\u00eancia consolidada. Para gestores p\u00fablicos, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 adotar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos, garantindo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

                  Enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema, o entendimento jurisprudencial seguir\u00e1 como principal guia para assegurar que as licita\u00e7\u00f5es respeitem os princ\u00edpios da legalidade, isonomia e competitividade<\/strong>.<\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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