CAUTELARES ACATADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
PM de Agua Fria (2026)
Processo: TCM nº 08648e26
Tese: Planilha de Custos.
Vitória na prova de falha da Administração ao analisar a exequibilidade de propostas.
PM de Conceição do Coité (2026)
Processo: TCM nº 07778e26
Tese: Restritividade de Edital. Suspensão de Concorrência Eletrônica para assegurar a transparência e ampla competitividade.
PM de Ruy Barbosa (2026)
Processo: TCM nº 02380e26
Tese: Acompanhamento Processual. Atuação estratégica direta junto ao Tribunal para ontrole da lisura procedimental.
- PM de Seabra 25)
Processo: TCM nº 15582e25
Tese: Suspensão de SRP.
Bloqueio de Pregão Eletrônico visando evitar dano ao erário e fraude à licitação.
PM de Cotepe (2025)
Tese: Qualificação Técnica.
Suspensão por cobrança ilegal de taxas para impugnação e falta de critérios técnicos objetivos .
- PM de Ribeira do Pombal (2025)
Processo: TCM nº 15572e25
Tese: Registro de Preços.
Medida liminar para paralisar licitação com inconsistências graves no termo de referência.
PM de Várzea do Poço (2025)
Tese: Qualificação Técnica.
Suspensão por cobrança ilegal de taxas para impugnação e falta de critérios técnicos objetivos
PM de Ipiú (2026)
Processo: TCM nº 21048e25
Tese Habilitação e Isonomia.
Deferimento parcial para exclusão de exigências restritivas de registro em conselhos de classe (CRA).
PM de Várzea do Poço (2025)
Processo: TCM nº 11116e25
Tese: Vícios em Pregão.
Deferimento de cautelar impedindo a homologação de resultado em edital eivado de vícios.
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