Exigência de Escritório em Local dos Serviços - Preâmbulo

Este tema é no mínimo desafiador nas licitações de prestação de serviços contínuos de locação ou sessão de mão de obra, principalmente as de prestação de serviços de Limpeza e Conservação.

Até o fim da década de 90, as licitações eram predominantemente locais, pois as modalidades de licitações mais convencionais eram a Tomada de Preço e a Concorrência pública.

Nesta época, era raro (e custoso) uma empresa de outro estado vir participar de uma licitação, como por exemplo no Estado do Amazonas.

Porém com o advento do Pregão Eletrônico, na década de 2000, as licitações tomarão um outro rumo.

Como meu principal mercado é o estado do amazonas, vou dar ênfase a situação local.

Atualmente as licitações de locação de mão de obra, seja de apoio administrativo, apoio técnico ou de limpeza e conservação, pelo menos 50 a 60% das empresas são de outros estados.

Para evitar que empresas aventureiras viessem participar da licitação, ganhar e nos primeiros meses da execução do contrato, desistir (e que aconteceu muito no início), alguns órgãos públicos começaram a restringir a participação dessas empresas com algumas exigências que não constam na Lei 8666/93 e Lei 10520/05.

Entre essas exigências, encontra-se o tema desse artigo, que é a comprovação de ter sede ou escritório no local do objeto da licitação.

Por mais que seja benéfico para as empresas sediadas neste estado, é necessário que se cumpra a legislação vigente, mais especificadamente o Art. 30 da Lei 8666/93.

Duas licitações que quero destacar é o PE 290/2020 (SEDUC) de Limpeza e Conservação que iniciou em julho/2020 e só finalizou em meado do 1º Semestre de 2021, a outra licitação é o PE 099/2022 de Limpeza e Conservação que está programada para o dia 10/03/2022.

PE 290/2020 - SEDUC

  Apesar de não constar no Termo de Referência, a exigência era que a sede ou escritório tivesse uma área mínima de armazenagem de 200 m².   PE 099/2022     Como podemos averiguar é uma exigência absurda e sempre que acontecer isso, o licitante deve impugnar o edital   Exigência de Escritório em Local dos Serviços - Jurisprudências   O Tribunal de Contas da União – TCU, já publicou diversos acórdão sobre a matéria, mas para não alongar muito este artigo, vou mostrar o mais recente, vejamos:   Acórdão 1176/2021-Plenário | Relator: MARCOS BEMQUERER  

É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem suportados pelo contratado, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

  Existem outros Acórdãos sobre esse assunto, vejamos alguns.

• Acórdão 6463/2011-Primeira Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES
• Acórdão 769/2013córdão 769/2013-Plenário | Relator: MARCOS BEMQUERER
• Acórdão 2274/2020-Plenário | Relator: RAIMUNDO CARREIRO

  Conclusão: Exigência de Escritório em Local dos Serviços   A Lei 8666/93 em seu art. 30 não traz nenhuma alusão a exigência de o licitante ter sede ou escritório na localidade do objeto licitado e a Nova lei de Licitação Lei 14133/2021 em seu artigo 67, não faz menção a essa exigência. Em síntese, se o licitante encontrar alguma exigência neste sentido, ele deve impugnar de imediato o edital. E você caro leitor, a sua empresa já passou por esse tipo de exigência? Impugnou ou edital, ou simplesmente não fez nada em virtude de sua empresa ser sediada no local da execução dos serviços? Deixe aqui seus comentários!